POLÍTICA DE PRODUTOS DIGITAIS – RIVERSIDE IMÓVEIS

Última atualização: 01/01/2026

A presente Política regula o uso, acesso, aquisição e proteção de produtos digitais disponibilizados pela Riverside Imóveis (“Riverside”), incluindo, mas não se limitando a:
• e-books

• PDFs

• relatórios de mercado

• análises imobiliárias

• materiais editoriais

• consultorias digitais

• conteúdos exclusivos

• workshops, guias e manuais digitais

• vídeos e materiais audiovisuais

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1. Natureza dos Produtos Digitais

1.1. Produtos digitais são bens intangíveis entregues em formato eletrônico, por download, link, e-mail ou área de acesso restrito. 1.2. A aquisição ou acesso não transfere propriedade, apenas licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva.

2. Propriedade Intelectual

2.1. Todo conteúdo digital da Riverside é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

2.2. É proibido, sob pena de responsabilização civil e criminal:

• copiar

• distribuir

• compartilhar

• revender • disponibilizar para terceiros

• publicar em redes sociais

• remover marcas d’água / créditos

• modificar textos, análises, imagens, vídeos ou PDFs

2.3. A violação sujeita o infrator a indenização por danos materiais e morais.

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3. Licença de Uso

3.1. A licença individual autoriza apenas: • leitura • armazenamento pessoal • uso privado
3.2. A licença não autoriza:
• reprodução total ou parcial

• reenvio ou compartilhamento

• impressão para terceiros

• uso comercial

• disponibilização em cursos, palestras ou canais públicos

• repostagem em redes sociais

• envio para corretores ou concorrentes

3.3. A violação resulta em revogação imediata da licença e medidas legais.

4. Entrega dos Produtos Digitais

4.1. Poderá ocorrer por: • e-mail • link de download • link temporário • acesso restrito no site
4.2. A Riverside não garante funcionamento em dispositivos incompatíveis ou softwares desatualizados.

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5. Política de Não Reembolso

5.1. Por se tratar de bem digital com acesso imediato, não há reembolso, conforme permissões do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Ao realizar a compra ou acessar material gratuito, o usuário reconhece que: • o conteúdo é liberado instantaneamente; • a natureza digital impede devolução; • não há como desfazer o acesso já concedido.
5.3. Exceções ocorrem apenas em casos de: • pagamento duplicado • erro técnico comprovado no arquivo • falha de acesso exclusivamente atribuível à Riverside

6. Atualização e Revisão dos Conteúdos

6.1. Conteúdos digitais podem ser atualizados periodicamente.

6.2. A Riverside não tem obrigação de fornecer versões atualizadas gratuitamente.

6.3. Atualizações relevantes poderão exigir nova aquisição.

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7. Uso Indevido e Consequências

7.1. Constitui uso indevido:

• compartilhar com terceiros

• republicar trechos

• utilizar análises como se fossem próprias

• engenharia reversa • comercializar o conteúdo

• capturar telas, PDFs ou trechos para enviar a outros corretores

7.2. Nessas hipóteses, a Riverside poderá:

• cancelar o acesso

• aplicar penalidades contratuais

• exigir indenização total • iniciar ações judiciais

• registrar boletim de ocorrência

7.3. Compartilhamento com Corretores Externos

É terminantemente proibido compartilhar materiais digitais da Riverside com corretores externos, concorrentes, imobiliárias ou grupos profissionais, sob pena de:

• cancelamento imediato da licença de uso

• indenização por danos materiais e morais

• responsabilização civil e criminal

Essa cláusula protege relatórios, PDFs, análises e materiais estratégicos exclusivos.

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8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Para aquisição de produtos digitais, poderão ser coletados: nome, e-mail, telefone, CPF e informações de pagamento.

8.2. O tratamento segue a Política de Privacidade e a LGPD.
9. Alterações desta Política
9.1. A Riverside poderá alterar esta Política a qualquer momento para adequações legais, técnicas ou operacionais
9.2. A versão atualizada substitui automaticamente a anterior.

10. Foro e Legislação Aplicável

Aplica-se:

• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)

• Código Civil • Código de Defesa do Consumidor

• LGPD • Marco Civil da Internet

Foro: comarca da sede jurídica da Riverside.